Tema e Tese Central
Atualmente, as demandas de consumo concentram grande parte da litigiosidade do país — e seguem sendo decididas sem o conhecimento adequado da realidade concreta, que só a pesquisa produz —, num sistema de justiça que atua sob dois vetores, a cultura de precedentes e o uso da inteligência artificial, o que exige uma aproximação sistêmica entre essa realidade e a produção científica em direito do consumidor.
Para tanto, um dos caminhos possíveis é a aproximação metodologicamente adequada entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC e o BRASILCON, para que a desigualdade do contrato de consumo possa ser melhor compreendida e defendida na produção de precedentes.
A tese central
Sob o tema Constituição, algoritmos e humanismo e integrado com a reunião do SNDC, o XVIII Congresso parte de uma tese central: o Código de Defesa do Consumidor constitui fundamento constitucional de proteção diante dos processos de vulnerabilização. Conjugando teoria e prática, os enunciados da Carta de Fortaleza serão compromissos monitorados até o XIX Congresso, em 2028. A programação traduz essa perspectiva em cinco macroeixos articulados entre si.
Estrutura geral
A estrutura do XVIII Congresso é compreendida em dois planos distintos, mas conectados.
01
Agenda Integrada
16 e 17 de novembro
Nos dias que antecedem a abertura, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor realiza em Fortaleza a sua 40.ª Reunião Ordinária, organizada pela Senacon/MJSP, reunindo Procons, Defensoria Pública, Ministério Público, agências reguladoras e organizações da sociedade civil de todo o país — na manhã de segunda-feira e na tarde de terça-feira no Plenário do Ministério Público do Estado do Ceará, e na tarde de segunda-feira e na manhã de terça-feira na Universidade de Fortaleza. Em paralelo, no Bloco B da UNIFOR, ocorrem o BRASILCON Acadêmico, na segunda-feira, durante todo o dia; a apresentação de teses independentes, na terça-feira, durante todo o dia; a apresentação das práticas selecionadas na Chamada Pública de Práticas Exitosas do SNDC, realizada em conjunto com a Senacon, na manhã de terça-feira; a reunião da International Association of Consumer Law — IACL, que abriga a mesa de proteção internacional da pessoa consumidora; e o Encontro dos Núcleos de Apoio ao Superendividamento.
Sessão solene — 16 de novembro, 18h (a confirmar)
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza sessão solene em homenagem ao BRASILCON e aos 36 anos do Código de Defesa do Consumidor, no Plenário 13 de Maio.
02
Congresso
17 a 19 de novembro
Abertura oficial na noite de terça-feira, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, com a conferência de abertura; programação científica integral nos dias 18 e 19, no Centro de Eventos do Ceará, com painéis centrais, mesas redondas simultâneas, relatorias e lançamentos de livros nos intervalos; e encerramento na noite de quinta-feira, com a conferência virtual de encerramento — “A pessoa atravessada pelo consumo e o desafio constitucional da solidariedade” —, seguida da leitura da Carta de Fortaleza e da entrega do Prêmio Ada Pellegrini Grinover.
Os cinco macroeixos
Os cinco macroeixos são partes de um mesmo todo: a vida da pessoa consumidora na sociedade contemporânea.
Essa vida tem raiz constitucional e depende da participação no sistema de justiça. Realiza-se, hoje, em relações atravessadas por algoritmos, plataformas e poder digital — e é justamente por isso que não se pode perder de vista a pessoa, sujeita a processos de vulnerabilização, entre eles o racismo. Essa pessoa depende, no cotidiano, da regulação, do crédito e dos serviços essenciais. E nada disso se sustenta sem futuro: sem meio ambiente não há vida a proteger, sem pesquisa acadêmica séria não se consegue protegê-lo, e sem cuidar da infância não há a quem proteger amanhã.
O Direito do Consumidor atravessa todas essas dimensões. Compreendê-lo em profundidade é condição para aplicá-lo em toda a sua extensão. Cada macroeixo examina uma delas, e nenhum se basta sozinho. Em todos, a discussão brasileira é situada no debate internacional e na produção de precedentes.
01.
Constituição, CDC e sistema de justiça
Macroeixo
Reitera o CDC como concretização de uma escolha constitucional e norma estruturante das relações de consumo, examinando criticamente a produção normativa setorial que tenta impactar na unidade e na efetividade do sistema de proteção, e a formação do direito do consumidor pelas vias judicial, institucional e legislativa.
02.
Algoritmos, plataformas e poder digital
Macroeixo
Compreende como algoritmos, inteligência artificial e modelos econômicos baseados em dados reorganizam as relações de consumo, condicionam escolhas e criam novas formas de poder econômico e informacional.
03.
Humanismo, antirracismo e vulnerabilização
Macroeixo
Recoloca no centro a pessoa consumidora, visibilizando os processos de discriminação e vulnerabilização atravessados por raça, gênero, renda, território, idade, deficiência e inserção digital — com atenção especial ao enfrentamento do racismo estrutural, na semana da Consciência Negra, e às experiências das mulheres consumidoras.
04.
Macroeixo
Regulação, crédito e serviços essenciais
Examina como a força normativa do microssistema do CDC, o poder econômico e tecnológico, os dados e algoritmos e os processos de vulnerabilização se materializam nos serviços regulados, no crédito e nos serviços essenciais.
05.
Futuro, meio ambiente e pesquisa
Macroeixo
Projeta o Direito do Consumidor para além do conflito imediato. Situa a pesquisa — articulada ao ensino e à extensão — como condição de renovação do campo, e enfrenta a degradação ambiental, a crise climática e os custos ambientais e sociais da economia digital, relacionando escolhas presentes, responsabilidade empresarial, justiça intergeracional e a proteção da infância, que é a de quem viverá esse futuro.
Painéis por macroeixo
M1
Constituição, CDC e Sistema de Justiça
2 painéis centrais + 5 mesas simultâneas
Painel central
Precedentes e Direito do Consumidor: a urgência de participação potente e adequada — o Tema 1.396/STJ como caso de referência.
Painel central
A imprescindibilidade do SNDC diante do poder digital.
Contrato de consumo e contrato civil: o impacto da diferença
Reforma do Código Civil e a autonomia do microssistema do CDC
Processo civil do consumidor: instrumento de efetividade da tutela consumerista
Ouvidorias e proteção da pessoa consumidora: prevenção, escuta e solução de conflitos
Tema 1.417/STF: o precedente que ultrapassa o transporte aéreo — risco objetivo e risco subjetivo
M2
Algoritmos, Plataformas e Poder Digital
1 painel central + 4 mesas simultâneas
Painel central
Assimetria informacional, confiança e eficiência: por que proteger a pessoa consumidora interessa à economia.
Liberdade de escolha na era do Big Data: autonomia, proteção de dados, perfilização e manipulação algorítmica.
Comércio eletrônico, plataformas digitais e marketplaces: responsabilidade, segurança e confiança.
Bancos de dados de crédito na era da inteligência artificial: transparência, discriminação algorítmica e precedentes do STJ.
Publicidade, IA conversacional e manipulação do consumidor: algoritmos, influenciadores e captura da vontade.
M3
Humanismo, Antirracismo e Vulnerabilização
1 painel central + 7 mesas simultâneas
Painel central
Litigância abusiva e litigância abusiva reversa: os dois lados do desequilíbrio.
Práticas abusivas e processos de vulnerabilização: do racismo estrutural ao rótulo.
Mulheres consumidoras: gênero, autonomia econômica e violência patrimonial.
Pessoa com deficiência consumidora: acessibilidade em hotelaria, transporte aéreo e serviços.
Pessoa idosa consumidora e superendividamento: hipervulnerabilidade, crédito consignado, assédio de consumo e fraudes.
Vulnerabilidade agravada de crianças e adolescentes consumidores: ECA Digital, Estatuto da Juventude e economia da atenção.
ESG e racismo ambiental: caminhos para a sustentabilidade como instrumento de justiça.
Vulnerabilidades em confronto: a pessoa consumidora e a pessoa trabalhadora da ponta.
M4
Regulação, Crédito e Serviços Essenciais
6 mesas simultâneas — o conteúdo do painel central de crédito foi distribuído entre as mesas de bets e de pessoa idosa; a conferência de encerramento dialoga com o eixo
Saúde: planos de saúde, regulação e efetividade.
Fraudes bancárias e contratação eletrônica de consumo: segurança, validade e prova do consentimento digital.
Bomba branca e a coerência de marca nos postos de combustíveis: o direito do consumidor à transparência.
Regulação, conectividade e proteção da pessoa consumidora: participação, inclusão digital, coordenação e não retrocesso.
Bets e vulnerabilização social: apostas, publicidade, superendividamento e adoecimento digital.
Copa do Mundo Feminina 2027 e grandes eventos: o direito do consumidor em hospedagem, transporte, ingressos e publicidade.
M5
Futuro, Meio Ambiente e Pesquisa
1 painel central + 2 mesas simultâneas + 1 mesa na Agenda Integrada
Painel central
Desafios e diálogos contemporâneos na pesquisa acadêmica em Direito do Consumidor.
Meio ambiente, consumo e futuro: do acesso à água ao ambiente digital — incorpora o adoecimento digital e a neurodivergência.
Educação para o consumo, proteção de dados e mídias sociais.
Proteção internacional da pessoa consumidora: cooperação, integração e desafios transnacionais — na reunião da IACL, em 17/11.
Total
24 mesas simultâneas + 5 painéis centrais + conferências de abertura e de encerramento = 31 atividades científicas. A mesa de proteção internacional realiza-se na Agenda Integrada.